Senhor Presidente,
A Vereadora e os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão Especial (Port. 41), nomeada para tratar sobre Educação Inclusiva, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que as indicações relacionadas abaixo, sejam enviadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para as providências necessárias aos atendimentos solicitados e aprovados como encaminhamentos em audiência pública, quais sejam:
1) revisão dos textos (expressões e terminologias) usadas na Lei Orgânica do Município (Procuradoria);
2) criação de um órgão específico permanente para tratar do tema da pessoa com deficiência;
3) realização de levantamento sobre a presença de monitores nas salas de aula e tomada de providências cabíveis, junto à Secretaria Municipal de Educação, assim como outros profissionais, que possam auxiliar no processo de inclusão; (secretaria de Educação);
4) promoção de acessibilidade aos museus (secretaria de cultura e patrimônio);
5) Inserção de ações no Plano Diretor, a fim de transformar Ouro Preto numa cidade com acessibilidade para todos;
6) Planejamento para a instalação de equipamentos urbanos que influenciem na mobilidade (secretaria de cultura e Patrimônio e secretaria de obras);
7) criação de rotas alternativas, visando uma melhor mobilidade na cidade, especialmente no centro histórico (ourotran);
8) verificação do atendimento dado à pessoa com deficiência pelo transporte coletivo (ourotran);
9) Ampliação do atendimento de táxi-lotação, bem como a solicitação de implantação de veículos menores de transporte público, voltados para a acessibilidade (ourotran);
10) Priorização do pedestre em relação aos veículos automotores (ourotran);
11) Desenvolvimento de um plano de melhorias urbanas em todo o Município, contemplando a adequação dos passeios (ourotran, secretaria de cultura e patrimônio e secretaria de obras);
12) Implantação de vagas reservadas para pessoas com deficiência em local específico para acesso aos bancos (ourotran e secretaria de cultura e patrimônio);
13) Desenvolvimento de projetos de sensibilização da população, quanto às especificidades da pessoa com deficiência no âmbito da convivência;
14) Implantação (ou aperfeiçoamento) de um Núcleo de Inclusão, com equipe multidisciplinar, para subsidiar toda rede de ensino municipal, com a inserção de mais profissionais: psicólogos, fisioterapeutas e etc. (secretaria de educação e secretaria de desenvolvimento social, habitação e cidadania);
15) Elaboração de projeto de lei com políticas públicas para a acessibilidade, inclusive abordando a criação do Fundo Municipal do Conselho da Pessoa com Deficiência.