Senhor Presidente,
A Vereadora e os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão Especial nomeada pela Portaria 41/2021, para tratar sobre Educação Inclusiva, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário que este Requerimento seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que informe se está sendo realizada a efetiva aplicação dos dispositivos relacionados à pessoa com deficiência, contidos na Lei Orgânica Municipal.
Esse questionamento é um dos encaminhamentos aprovados em audiência pública realizada por esta Casa Legislativa.