Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação Samarco, para que inicie o cumprimento da medida compensatória inserida na licença de Operação Corretiva (LOC) assinada com a secretaria de patrimônio, e chancelada por Esta Casa Legislativa no ano de 2018.
Justificativa:
Em 2018, foi firmado um Termo Condicionante entre o município de Ouro Preto e a Samarco S/A. Após três anos, quando já deveriam estar sendo finalizadas as obras, foi assinado em 2021 um novo acordo de entendimento que dá a empresa mais um ano para apresentação dos estudos técnicos do projeto. Considerando os impactos trazidos pelo grande fluxo de veículos e equipamentos de mineração na MG 129 dentro do distrito de Antônio Pereira e na cidade vizinha, Mariana, Solicito à empresa que execute manutenções periódicas na estrada mantendo-a em condições de uso até a entrega da obrigação propriamente dita.