Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Sr. Marcelo da Fonseca, Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão da Águas – IGAM – MG, na Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG.
Solicitamos a referida instituição, informações relativas a análise das outorgas ora repassadas pelo município de ouro Preto à empresa SANEOURO, consórcio formado pelas empresas GS Inima Brasil e MIP, responsável desde janeiro de 2020 pela prestação do serviço água potável e esgotamento sanitário da cidade de Ouro Preto.
Quantas e quais foram as outorgas concedidas à gestão do SEMAE – serviço municipal de água e esgoto de Ouro Preto?
Quais foram as condicionantes estabelecidas visando a liberação das referidas outorgas?
No período entre a data de sua criação,(Fevereiro de 2005) até a data de sua extinção(dezembro de 2019), houve indeferimentos relacionados a solicitações do SEMAE no tocante a renovação de outorga de direito para o uso dos recursos hídricos?
Ocorreu por parte da SANEOURO a formalização de pedido de renovação de direitos de outorga concedidos anteriormente ao SEMAE?
Em caso positivo, quantas e quais foram as outorgas renovadas?
Justificativa: o objetivo desta solicitação é obtermos informações relativas a regularização da utilização dos recursos hídricos do município, bem como a comprovação de cumprimento das condicionantes referentes à outorga anteriormente concedida.