Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado a Secretaria de Governo e Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a realização de Concurso Público Municipal para o próximo ano.
Justificativa:
Não só em cumprimento à regra do inciso II do artigo 37 da CR, entende-se que o concurso público consubstancia a melhor forma de recrutamento de agentes. Afinal, trata-se de um espaço aberto à sociedade que viabiliza integração nos quadros do Estado, donde se conclui tratar-se de um instrumento de concretização do princípio democrático. Malgrado a pouca disponibilidade governamental de os realizar contemporaneamente, é certo que concursos admitem a inserção de novos atores sociais que podem ser provenientes da classe média ou das camadas mais pobres da população, o que resulta em mobilidade social pelo critério merecimento. Importante sublinhar que o concurso viabiliza a participação dos cidadãos na expressão da vontade pública, o que torna realidade na própria estrutura do Estado a multiplicidade típica do mundo pós-moderno. Dessa forma, deseja saber: Qual a previsão para publicação de edital? Há estudos de viabilidade sendo feitos por parte do executivo? Já foi realizado diagnóstico nos setores municipais para saber quais vagas serão ofertadas no processo de seleção?