Considerando que:
1. é grande o déficit habitacional de Ouro Preto;
2. existem aproximadamente 300 hectares de terras públicas, que pertenciam a extinta Febem, foram encorporadas ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, estão sob a posse da Prefeitura de Ouro Preto, e que encontram-se em estado de completo abandono;
3. cerca de 50 famílias de baixa renda, organizadas na Ocupação Chico Rei, disputam 2,4 hectares destas terras desde 2015, a fim de ali fixarem moradas;
4. a Ocupação Chico Rei permaneceu naquele lugar por mais de 2 anos, onde o seus integrantes construíram cerca de 30 casas;
5. em 2019, essas famílias foram desalojadas por desição liminar da Justiça, concedida em ação movida pela Prefeitura;
6. a referida liminar mandava liberar toda a área (300 hectares), mas, praticamente, só foram retiradas as famílias de baixa renda, as quais integravam a Ocupação Chico Rei;
7. a Prefeitura está descumprindo a liminar no que diz respeito à vigilância da terra;
8. as casas estão sendo depredadas;
9. a Prefeitura está gasta vultuosos recurso com o pagamento de aluguel social;
10. o principal argumento utilizado pelo Ministério Público para convencer a Justiça a conceder a liminar foi sobre possíveis danos ambientais, sugerindo que a Chico Rei poderia estar na Zona de Amortecimento da Estação Ecológica do Tripuí;
11. no local onde a Ocupação se instalou, já haviam sido depositados mais de 500 caminhões de terra, não tendo a Chico Rei suprimido uma árvore nativa sequer, além de as construções terem sido feitas respeitando-se o distanciamento de 30 m do leito do córrego;
12. o surgimento recente de 2 grandes e luxuosos empreendimentos muito mais próximos da Estação Ecológica mensionada acima, com supreção, inclusive, de candeias, canalização de córregos, possível aterramento de nascentes e enormes movimentações de terra;
13. o lugar onde as famílias de baixa renda haviam se instalado é considerado Zona Especial de Interesse Social(ZEIS);
14. a existência de Carta Geotécnica de Aptidão a Urbanização, elaborada pelo professor Frederido Sobreira da UFOP, abrangendo a área ocupada pela Chico Rei;
15. a existência de parecer da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (SEPLAG) favorável à doação da parte onde estava a Chico Rei à Prefeitura;
O vereador abaixo-assinado solicita a Vossa Excelência que esta INDICAÇÃO seja enviada ao Prefeito Municipal, a fim de que envide esforços para que as familias da Ocupação Chico Rei possam retornar às terras da extinta FEBEM, ainda que seja apenas para cuidar do lugar e de suas casas.