Considerando que:

1. é grande o déficit habitacional de Ouro Preto;

2. existem aproximadamente 300 hectares de terras públicas, que pertenciam a extinta Febem, foram encorporadas ao patrimônio do Estado de Minas Gerais,  estão sob a posse da Prefeitura de Ouro Preto, e que encontram-se em estado de completo abandono;

3.  cerca de  50 famílias de baixa renda, organizadas na Ocupação Chico Rei, disputam  2,4 hectares destas terras desde 2015, a fim de ali fixarem moradas;

4.  a Ocupação Chico Rei permaneceu naquele lugar por mais de 2 anos, onde o seus integrantes construíram  cerca de 30 casas;

5. em 2019, essas famílias foram desalojadas por desição liminar da Justiça, concedida em ação movida pela Prefeitura;

6. a referida liminar mandava liberar toda a área (300 hectares), mas, praticamente, só foram retiradas as famílias de baixa renda, as quais  integravam a Ocupação Chico Rei; 

7. a Prefeitura está descumprindo a liminar no que diz respeito à vigilância da terra;

8. as casas estão sendo depredadas;

9. a Prefeitura está gasta vultuosos recurso com o pagamento de aluguel social;

10. o principal argumento utilizado pelo Ministério Público para convencer a Justiça a conceder a liminar foi sobre possíveis danos ambientais, sugerindo que a Chico Rei poderia estar na Zona de Amortecimento da Estação Ecológica do Tripuí;

 

 

 

11. no local onde a Ocupação se instalou, já haviam sido depositados mais de 500 caminhões de terra, não tendo a Chico Rei suprimido uma árvore nativa sequer, além de as construções terem sido  feitas respeitando-se o distanciamento de  30 m do leito do córrego;

12. o surgimento recente de 2 grandes e luxuosos empreendimentos muito mais próximos da Estação Ecológica mensionada acima, com supreção, inclusive, de candeias, canalização de córregos, possível aterramento de nascentes e enormes movimentações de terra;

13. o lugar onde as famílias de baixa renda haviam se instalado é considerado Zona Especial de Interesse Social(ZEIS);

14. a existência de Carta Geotécnica de Aptidão a Urbanização, elaborada pelo professor Frederido Sobreira da UFOP, abrangendo a área ocupada pela Chico Rei;

15. a existência de parecer da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (SEPLAG) favorável à doação da parte onde estava a Chico Rei à Prefeitura;

 

O vereador abaixo-assinado solicita a Vossa Excelência que esta INDICAÇÃO seja enviada ao Prefeito Municipal, a fim de que envide esforços para  que as familias da Ocupação Chico Rei possam retornar às terras da extinta FEBEM, ainda que seja apenas para cuidar do lugar e de suas casas.