Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais em cópia ao Ministério Público Federal,  solicitando informações se está ocorrendo  o cumprimento, por parte do executivo municipal  do termo de ajustamento de conduta assinado em 2018 que regulariza o controle populacional de cães e gatos, e, caso não esteja sendo  cumprido, quais as ações cabiveis e possiveis podem e devem ser tomadas para o cumprimento. 

Justificativa

A importância do TAC para a saúde e bem-estar dos nossos animais justificam a representação.