Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais em cópia ao Ministério Público Federal, solicitando informações se está ocorrendo o cumprimento, por parte do executivo municipal do termo de ajustamento de conduta assinado em 2018 que regulariza o controle populacional de cães e gatos, e, caso não esteja sendo cumprido, quais as ações cabiveis e possiveis podem e devem ser tomadas para o cumprimento.
Justificativa
A importância do TAC para a saúde e bem-estar dos nossos animais justificam a representação.