Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado REQUER a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado ao Procurador Geral do Município, Dr. Diogo Ribeiro dos Santos, a fim de que informe a esta Casa Legislativa uma cópia dos contratos de todas as empresas que foram notificadas devidos às obras de pavimentação asfáltica na gestão anterior.
Reitera-se que as obras realizadas de asfaltamento pela gestão anterior nos distritos do Município de Ouro Preto, apresentam algum tipo de problema de infraestrutura, como ausência de canaletas, guias (meio-fio), bocas de lobo, entre outros. É notável que a maioria dessas obras, necessitam de acabamento para serem finalizadas, como nos distritos de Santo Antônio do Leite e Santa Rita de Ouro Preto, por exemplo. Desta forma, solicitamos quais as empresas foram notificadas, a cópia do contrato destas e qual a previsão para que elas retornem aos distritos que sofrem com essas obras inacabadas para finalização e acabamento dos serviços.
Isto posto, solicito aos Nobres Pares, a aprovação da unânime aprovação.