Senhor Presidente.
Solicito a vossa excelência nos termos regimentais desta Casa e ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhada ao Prefeito, Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como à Procuradoria-Geral do Município, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos.
Considerando o Projeto de Resolução Nº 359/2021, que dispõe sobre o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada pela Portaria Nº 36/2021 CPI SANEOURO, entregue em 07 de outubro de 2021 ao Ministério Público de Minas Gerais assim como ao Poder Executivo Municipal;
Considerando a morosidade frequentemente observada pela sociedade na evolução dos procedimentos, especialmente no que tange aos processos de interesses públicos, vimos requere as seguintes informações:
1º O poder executivo municipal, constituiu equipe jurídica específica para análise das informações contidas no referido relatório, objetivando a sequência dos trabalhos bem como a tomada em tempo hábil das decisões cabíveis?
Tendo em vista o avanço hidrométrico, somando a isso a consulta pública ARISB-MG 115/2021 que visa o cumprimento da Cláusula Vigésima Terceira que trata do reajuste das tarifas; taxas dos serviços a serem prestado pela concessionária Saneouro;
2º Quais ações estão sendo planejadas para solucionar os equívocos contidos no contrato de prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município de Ouro Preto?