Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada a Hindalco Brasil - Ouro Preto com a finalidade de obtermos as seguintes informações:
1º A Hindalco Brasil unidade de Ouro Preto, além da outorga para captação de recursos hídricos, possui o cadastramento do responsável técnico pelo poço artesiano junto a vigilância sanitária do município?
2º A outorga os cadastramentos acima citados estão atualizados (validos)?
3º O responsável técnico pela operação do poço artesiano, responde legalmente pela qualidade da água?
4º O responsável técnico realiza o controle bem como determina o tratamento adequado, garantindo uma água segura e de qualidade para os consumidores?
5º Há quantos anos a Hindalco permite a captação da água do poço com a finalidade do abastecimento de água potável para bairros do município?
6º A captação, tratamento, cloração, distribuição e manutenção estão de acordo com as normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de controle da qualidade da água para o consumo humano?
Considerando que a Concessionária Saneouro está utilizando o referido poço artesiano para abastecimentos de água de bairros em Ouro Preo;
7º Há algum contrato ou licença estabelecida entre a empresa Hindalco e a Saneouro permitindo a utilização da água do poço artesiano, ora sob a responsabilidade da Hindalco, com a finalidade fornecimento de água para os bairros Tavares e Saramenha?