Senhor Presidente.
Solicito a vossa excelência nos termos regimentais desta Casa e ouvido o plenário que seja suspensa as pautas de reuniões ordinárias e de comissões a partir de 11 de novembro 2021, por tempo indefinido não se admitindo a votação de qualquer matéria até que tenhamos alcançado os seguintes requerimentos:
Primeiro: Considerando a entrega do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito em 07 de outubro de 2021, nomeada pela Portaria Nº 36/2021 relativo ao processo licitatório e o contrato de concessão da empresa Saneouro.
Requeremos as cópias de documentos que comprovem as ações ora realizadas pela Procuradoria Geral do Município, tais como:
A) A relação contendo os nomes dos profissionais que compõem a equipe jurídica criada especificamente para análise das informações contidas no referido relatório,
B) Relatório alusivo ao andamento da análise dos documentos, previsão da data para a emissão de parecer final relativo a avaliação do relatório CPI – Saneouro contemplando as definições das decisões que serão tomadas visando solucionar os problemas inerentes ao contrato de concessão.
Justificativa: As questões que envolvem esse contrato de concessão, são de direitos básicos da sociedade! Como representantes do povo, eleitos para tal, temos o dever de dar respostas às inquietações sociais com a agilidade necessária que requer o assunto.
Segundo: Considerando os problemas relativos a pasta da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto, visando garantias de ações por parte do executivo para melhorias na prestação dos serviços realizados nas UBS’s Unidades Básicas de Saúde na sede e distritos requer;
A). Requeremos o compromisso do atendimento das demandas da população que solicita: mais médicos, medicamentos, agilidade na marcação dos exames especializados.
Justificativa: São relevantes as reclamações dos munícipes que apresentam inúmeras queixas em relação a oferta não satisfatória dos serviços de saúde.
As unidades básicas de saúde são a porta de entrada preferencial do sistema único de saúde – Sus, as referidas unidades têm por finalidade atender até 80 % dos pacientes resolvendo as questões básicas bem como realizando os encaminhamentos de tratamentos de saúde dos cidadãos.
Terceiro: Tendo em vista as obras de infraestruturas (asfalto) obras de pavimentação e drenagem pluvial para execução em diversos locais, como, por exemplo, na estrada entre o distrito de Amarantina e Riacho, em algumas ruas do bairro Metalúrgico e do distrito de Cachoeira do Campo, nos trechos de acesso aos distritos de Lavras Novas, Chapada, São Bartolomeu, Santo Antônio do Salto, na estrada entre Santa Rita de Ouro Preto a Catas Altas da Noruega e outros;
Requer a necessidade da prestação de contas à população em relação a operação de crédito realizada entre o município de Ouro Preto e o Banco do Brasil assinado pelo ex-prefeito Júlio Pimenta, solicitamos o envio de:
A) Cópias de todos os contratos firmados para as obras,
B) Documentação comprobatória de ações realizadas pelos setores competentes no executivo, referentes ao cumprimento dos contratos, do acionamento das garantias contidas nos pactos objetivando a execução eficaz e definitiva das obras.
Justificativa: Demonstração de respeito e responsabilidade com o dinheiro público, garantir que ocorram as melhorias fundamentas para a realização da operação de crédito, melhorar a trafegabilidade e a qualidade de vidas das comunidades.