Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Secretária Sra. Crovymara Elias Batalha;

Considerando a concorrência pública COP 01/2021 relativo ao uso não remunerado e com encargos o galpão e terreno pertencentes ao município de Ouro Preto, vimos requerer as seguintes informações:

Em relação a realizar a cessão de direitos do referido bem à vencedora do certame licitatório, quais providências estão sendo elaboradas visando a finalização do processo?

Quando será encaminhado a esta Casa Legislativa, por parte do executivo municipal o Projeto de lei referente aos termos para a cessão e transferência para utilização do referido bem?

Tendo em vista a importância do patrimônio público acima mencionado para a geração de emprego e renda atendendo a demanda tão necessária dos munícipes; visando a oferta de trabalho para muitas famílias, faz-se necessário empreender todos os esforços para a concretização deste projeto.

Justificativa: O momento é de grandes dificuldades financeiras para inúmeras famílias. É imprescindível a geração de emprego e renda, proporcionado dignidade, permitindo-lhes ter esperanças de dias melhores.