Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como a Procuradoria-Geral do Município, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos.
Tendo em vista o montante aplicado para a realização de obras de pavimentação asfáltica; recursos financeiros provenientes dos cofres públicos.
Considerando que múltiplos foram os requerimentos encaminhados por esta Casa Legislativa, solicitando informações a esta Procuradoria, referentes as ações efetuadas visando o cumprimento dos contratos firmados, e ainda, levando-se em conta que inúmeras são as obras inacabadas e ou que apresentaram problemas graves de execução sem haver as correções e os restauros necessários.
Requeremos a emissão de relatório por parte desta Procuradoria a esta Casa Legislativa informando os procedimentos jurídicos adotados, pretendendo as reparações cabíveis, assegurando a efetiva execução contratual ou o ressarcimento do erário.