Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Executivo Municipal solicitando que os encaminhamentos da 45ª audiência pública sejam atendidos.
Justificativa:
Devido ao fato dos assuntos que foram tratados nesta audiência serem de grande importância viemos por meio deste documento pedir que os encaminhamentos sejam atendidos o mais breve possível, são eles:
1.Incorporar o abono ao salário dos professores a partir de Janeiro de 2022 e atualizar a tabela de pagamentos.
2.Proporcionar o rateio do sobressalente do FUNDEB como forma de compensação das perdas causadas pelo Acordo Coletivo de 2018, ainda neste ano.
3.Solicitar a equiparação remuneratória pela extensão da carga horária entre os professores PEB-AI e PEB-HE, tendo em vista que o valor recebido pelas aulas extras do PEB-AI equivale a 60% do valor pago ao PEB-HE.
4.Rever o Plano de Cargos e Salários, a Grade da Educação e todas Funções Gratificadas, reformulando as legislações necessárias, por meio de uma comissão permanente composta pelo sindicato, Conselho Municipal de Educação e o Executivo.
5.Realizar concurso público na área da educação.
6.Requerer ao Presidente a nomeação dos membros da Comissão de Educação da Câmara.
7.Estabelecer uma data para uma nova discussão sobre o Plano de Cargos e Salários e a Grade da Educação; que esta nova discussão seja pela iniciativa do Executivo.