Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REPRESENTAÇÃO encaminhada a ARISB solicitando informações sobre a cobrança irregular da conta de água efetuado pela empresa SANEOURO aos usuários de Ouro Preto, sendo que tais cobranças deverão ser anuladas e tal informação repassada aos usuários. Ainda, pugna que seja lavrado o competente auto de infração para apuração das irregularidades cometidas pela empresa SANEOURO.
Justificativa:
O presente requerimento justifica-se no fato de que a cobrança não poderia ser feita neste momento, posto que em auditoria feita pelo Executivo Municipal e ARISB, constatou-se que a SANEOURO não atingiu a meta estipulada em contrato de que só enviaria as cobranças aos ouro-pretanos se 90% (noventa por cento) dos hidrômetros fossem instalados. Ainda, segundo o Executivo Municipal, somente 73% dos hidrômetros foram instalados.