Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Departamento Estadual em Investigação de Fraudes do Estado de Minas Gerais, à Avenida Francisco Sales, 780, Bairro Santa Efigênia- Belo Horizonte- MG.
Requer a instauração de investigação do processo licitatório edital de Concorrência Pública nº 006/2018 que resultou no contrato de concessão n° 110896/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e a concessionária Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO para a concessão da prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, correspondente a R$ 149.381.354,31 (Cento e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos).
Justificativa: A Concessão supracitada deve ser apurada por conter indícios de graves irregularidade já comprovadas conforme cópias de documentação em anexo.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos toda a atenção dispensada.