Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação a ROTA REAL, solicitando informações acerca do motivo pelo qual, não está ocorrendo cumprimento da lei da "Parada Segura" em Ouro Preto.
É comum chegar ao nosso conhecimento, reclamações, e criticas por parte de pessoas que utilizam o sistema de transporte público de Ouro Preto acerca do não cumprimento da lei 1015/2016, posteriormente modificada pela lei 1106/2018, existente em nosso município, onde em seu 1º artigo "Estabelece normas para embarque ou desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e deficientes, após as 21h, no transporte coletivo urbano, na sede e nos distritos de Ouro preto, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher, idoso e deficiente; o embarque ou desembarque explicitado acima fica denominado "Parada Segura"".
— Solicitamos informações se nos treinamentos ocorridos na empresa, é repassado aos condutores acerca dessa lei.
— Caso não seja, por qual motivo isso ocorre?
— A empresa realiza campanhas informativas em seus ônibus sobre esse direitos dos cidadãos?
Justificativa
A importância da lei para resguardar a integridade física, e psicológica das pessoas que precisam utilizar o transporte público no período noturno, justifica a nossa representação.