Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação a ROTA REAL, solicitando informações acerca do motivo pelo qual, não está ocorrendo cumprimento da lei da "Parada Segura" em Ouro Preto.

É comum chegar ao nosso conhecimento, reclamações, e criticas por parte de pessoas que utilizam o sistema de transporte público de Ouro Preto acerca do não cumprimento da  lei 1015/2016, posteriormente modificada pela lei 1106/2018, existente em nosso município,  onde em seu 1º artigo "Estabelece normas para embarque ou desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e deficientes, após as 21h, no transporte coletivo urbano, na sede e nos distritos de Ouro preto, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher, idoso e deficiente; o embarque ou desembarque explicitado acima fica denominado "Parada Segura"".

— Solicitamos informações se  nos treinamentos ocorridos na empresa,  é repassado aos condutores acerca dessa lei. 

— Caso não seja, por qual motivo isso ocorre?

— A empresa realiza campanhas informativas em seus ônibus sobre esse direitos dos cidadãos?  

Justificativa

A importância da lei para resguardar a integridade física,  e psicológica das pessoas que precisam utilizar o transporte público no período noturno, justifica a nossa representação.