Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Sr. Paulo Duarte Guimarães, presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para estudo de possibilidade, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, na pessoa do sr. Rogério Marinho, incluir a cidade de Ouro Preto - MG, no rol de cidades autorizadas a liberar o saque do FGTS às pessoas em Estado de emergência ou calamidade causados pelas chuvas, ano 2021 e 2022.
Justificativa:
Já está publicada portaria no âmbito federal, que requer provocação do poder Executivo Estadual e ou Municipal na indicação das cidades e bairros atingidos pelas chuvas. Oportunamente, essa Casa Legislativa tem de forma concorrente e típica o direito de representar a cidade e seus munícipes no âmbito Federal. Nessa ordem, informamos que a cidade de Ouro Preto – MG, e os cidadãos que tem saldo de FGTS na (CEF) fazem jus ao direito estabelecido a outros Municípios atingidos.