Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada a empresa Saneouro solicitando o cumprimento da Lei 1.255/2021 que dispõe sobre a regularização e criação de normas para afixação de placas e dizeres em bens públicos municipais que estejam sob domínio de concessões públicas municipais.
Justificativa:
Foi observado pelo nosso mandato, que a empresa Saneouro ainda está em desacordo com a lei supracitada, desta forma solicitamos que a mesma faça as devidas adequações conforme a legislação vigente.