Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando verificação da possibilidade, junto à Secretaria Municipal competente, providências para promover o fornecimento de vale-transporte aos estudantes do distrito de Antônio Pereira.
Justificativa:
Saber-se que a educação é direito fundamental do cidadão, conforme previsto na Carta Magna de 1988. Também, que os poderes têm responsabilidade concorrente na demanda; considerando a capacidade do município em colaborar com a formação de nível técnico e superior de seus munícipes e a pedido do público estudantil, apresento essa indicação solicitando vales-transporte aos estudantes de Antônio Pereira que estejam cursando ensino tecnológico ou superior na cidade de Mariana-MG.
Como nas cidades vizinhas de Itabirito e Mariana já existe o programa, nós da Casa Legislativa orientamos o podere Executivo e as suas Secretarias a exercer as boas práticas dos municípios como exemplo.