Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada a Secretaria Municipal de Governo e à Procuradoria Geral do Município solicitando a viabilidade em criar um mecanismo que auxilie os movimentos organizados, entidades e setores da sociedade civil para que possam ter condições legais para aderir aos editais de eleição aos Conselhos Municipais.
Justificativa:
É sabido que para eleição da sociedade civil para ocupar cadeiras nos Conselhos Municipais, são requisitados diversos documentos, que usualmente não são fáceis de aquisição, o que impossibilita sua atuação nos conselhos. Tal fato vem acontecendo com o Conselho Municipal da Juventude (COMJU), no qual foi reativado através da Lei 1.220 de 17 de maio de 2021 e até o presente momento não foi eleito pela razão de que algumas representatividades da sociedade civil ainda encontram impasses na aquisição de documentos solicitados à participação, por diversos fatores, dentre eles os altos custos de regularização.
Sendo assim, solicitamos que os processos de eleição da sociedade civil sejam sintetizados visando garantir a participação popular na esfera municipal no âmbito dos conselhos, ou ainda que seja elaborado um instrumento que auxilie as entidades na aquisição dos documentos requeridos.