Considerando o estabelecido na Lei nº 10.001/2000, solicitamos que envie a presente REPRESENTAÇÃO à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, a fim de que informe a esta Casa quais foram os encaminhamentos dados em decorrência do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada pela Portaria nº 36/2021.