Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, seja este REQUERIMENTO encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda solicitando informações quanto à emissão de cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Justificativa: Dado que, de acordo com a Lei Nº 1.263/2021 que altera as faixas de valores para a aplicação das alíquotas do IPTU, foi concedido isenção parcial sobre o valor do IPTU para imóveis edificados, localizados em alguns distritos e bairros do município, conforme descritos no Projeto de Lei nº375/2021. Todavia, alguns moradores dos bairros e distritos, que se enquadram neste caso, foram cobrados indevidamente. No intuito de garantir que as cobranças sejam feitas em conformidade com lei, pedimos esclarecimentos.