Senhor Presidente,
O vereador abaixo-assinado vem muito respeitosamente requerer a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa e ouvido o plenário, sejam temporariamente suspensas as análises em Reuniões Conjuntas de Comissões, assim como as votações nas Reuniões Ordinárias desta Casa Legislativa, dos encaminhamentos (Projetos de Leis) de origem do executivo municipal até que o executivo municipal tome as medidas cabíveis em relação as demandas emergenciais da população, quanto a:
1º Definição em relação ao Contrato de Concessão/Saneouro;
a) Informe a esta Casa Legislativa o que de fato pretende o executivo para solucionar os problemas gerados à população.
2º Inoperância da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
a) Desobstrução das vias de acessos na sede, distritos e subdistritos, obstruídas em consequências da falta de manutenção preventiva assim como, das fortes chuvas que ocorreram em nossa região;
b) Finalização das obras inacabadas na sede e nos distritos.
3º Moradia: as situações de vulnerabilidade habitacional no município;
a) Atingidos por deslizamentos e desmoronamento de terras ou em risco eminentes, retiradas de seus domicílios, (Taquaral, Santa Cruz, Padre Faria, Piedade)
4ºMobilidade Urbana/Rota Real:
a) Ações visando a melhoria na prestação dos serviços do transporte público municipal;
b) Ampliar a prestação do serviço de transporte público visando atender aos moradores dos distritos.
Justificativa: As questões que envolvem esse contrato de concessão/SANEOURO, assim como as que envolvem as de locomoção das pessoas são de direitos fundamentais da sociedade e devem ser observados e respeitados.