Senhor Presidente,

O vereador abaixo-assinado vem muito respeitosamente requerer a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa e ouvido o plenário, sejam temporariamente suspensas as análises em Reuniões Conjuntas de Comissões, assim como as deliberações nas Reuniões Ordinárias desta Casa Legislativa, dos encaminhamentos/Projetos de Leis de origem do executivo municipal, salvo em casos excepcionais ou previstos em Lei para que ocorra:

1º A definição em relação ao Contrato de Concessão/Saneouro;

a) Informe a esta Casa Legislativa o que de fato pretende o executivo para solucionar os problemas gerados à população.

2º Em relação a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

a) Mais agilidade para a desobstrução das vias de acessos na sede, distritos e subdistritos, obstruídas em consequências da falta de manutenção preventiva assim como, das fortes chuvas que ocorreram em nossa região;

b) Finalização das obras inacabadas na sede e nos distritos.

3º Moradia: as situações de vulnerabilidade habitacional no município;

a) Quanto aos atingidos por deslizamentos e desmoronamento de terras ou em risco iminentes, retirados de seus domicílios, (Taquaral, Santa Cruz, Padre Faria, Piedade), comprovar as medidas adotadas para o amparo inicial e posterior realocação definitiva dessas famílias.

4º Mobilidade Urbana/Rota Real:

a) Ações visando a melhoria na prestação dos serviços do transporte público municipal;

b) Ampliar a prestação do serviço de transporte público visando atender aos moradores dos distritos.

 

Justificativa: As questões que envolvem esse contrato de concessão/SANEOURO, assim como as que envolvem as de locomoção das pessoas, são de direitos básicos fundamentais da sociedade e devem ser garantidos como forma de minimizar os problemas sociais, promovendo a segurança e bem-estar dos munícipes.