Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação a Sra. Karine Lopes, Diretora do Ministério de Desenvolvimento Regional da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, solicitando informações detalhadas quanto a atual situação do processo de reconhecimento do Estado de Calamidade Pública do Município de Ouro Preto, Minas Gerais.
Diante da Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) nº 36, de 2020, no qual o município está autorizado a declarar estado de calamidade pública quando se tem ocorrência de óbito e se torna essencial apoios emergenciais dos Governos Estadual e Federal, bem como, de outros órgãos capacitados e considerando o aumento de ocorrências de deslizamentos de terras, bem como um óbito decorrente das consequências das chuvas que atingiram a região, o Exmo. Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Ouro Preto, através do Decreto nº 6.355 em 10 de janeiro de 2022.
Este Decreto, tem como objetivo minimizar os impactos causados pelas chuvas e ajudar as famílias que estão desabrigadas, podendo assim, contar com o saque emergencial do FGTS.
Isto posto, solicito aos Nobres Pares a unânima aprovação desta Representação.