Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Secretário de Governo, Sr. Yuri Borges Assunção, a saber:

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal de nº 6.355 de 10 de janeiro de 2022, onde o Exmo. Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Ouro Preto decorrente das consequências das chuvas que atingiram a região e devido a ocorrência de um óbito causado por um deslizamento de encostas;

CONSIDERANDO, a Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) nº 36, de 2020, no qual o município está autorizado a declarar estado de calamidade pública quando se tem ocorrência de óbito e se torna essencial apoios emergenciais dos Governos Estadual e Federal, bem como, de outros órgãos capacitados; 

CONSIDERANDO, o tempo decorrido da assinatura do Decreto e a quantidade de famílias que se encontram desabrigadas; 

REQUERE-SE, informações detalhadas sobre as tratativas referentes aos repasses da liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das famílias atingidas pelas chuvas ocorridas entre dezembro de 2021 à janeiro de 2022. 

Isto posto, solicito aos Nobres Pares a unânime aprovação deste Requerimento.