Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado à Secretaria de Educação solicitando informações ao cumprimento da Lei 1.215 de 07 de abril de 2021 que dispõe sobre a divulgação das listas de creches públicas ou conveniadas do município de Ouro Preto.
Justificativa:
Tal solicitação se efetiva na busca de esclarecimentos quanto a divulgação da listagem de espera das creches públicas do município, na intenção de se fazer cumprir a lei sancionada, de autoria do nosso mandato, a fim de garantir transparência ao processo de classificação e ocupação das crianças nas creches.