Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições fiscalizadoras vêm requerer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar o Contrato de Concessão nº 110989/2020, Rota Real - Objeto do Contrato Concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de Ouro Preto e todos os participantes do processo na sua integralidade.
A Concessão supracitada deve ser apurada desde o Edital de Licitação até presente momento para os esclarecimentos necessários bem como da revisão de atos e procedimentos no que concerne a licença para a execução do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município.
JUSTIFICATIVA: A instauração visa maior transparência, legalidade e o principal; que seja atendido o interesse público de uma prestação de serviço de qualidade, adequando-se as necessidades da sede e distritos, com horários imprescindíveis e tarifas compatíveis a realidade dos munícipes.