Senhor Presidente,
Eu, Júlio Gori, vereador desta augusta casa legislativa, vem, com fulcro no parágrafo 3 do art.58 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art 29 e, na forma regimental (art.105 do Regimento Interno), requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, visando a investigação do Processo licitatório – COP05/2018 modalidade Concorrência Pública, bem como o Contrato 110989/2020 - Objeto do Contrato: Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Ouro Preto, da mesma forma, todos os participantes do processo na sua integralidade.
Deverão se investigados todos os atos da referida Concessão, tendo em vista a necessidade da transparência e do interesse público de uma prestação de serviço de qualidade, adequando as necessidades da sede e distritos, com horários imprescindíveis e tarifas compatíveis a realidade dos munícipes.
O eventual descumprimento por parte da Empresa Rota Real de condições contratuais (infrações): Retiradas de linhas, diminuição de horários durante a semana, redução de severa dos horários nos finais de semana, superlotação nos horários de pico, falta de comunicação com o município/OUROTRAN, justifica a revisão de atos e procedimentos no que concerne a licença para a execução do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município.