A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:
Art. 1º Fica criada a "Semana Municipal de Proteção Ambiental" no Município de Ouro Preto.
Art. 2º A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente, na semana que inclui o dia 4 de outubro, e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.
Art. 3º A “Semana Municipal de Proteção animal” poderá contar com atividades que contemplem o tema abandono e maus tratos através de palestras, depoimentos, debates, seminários e ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:
I - Diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONGs e veterinários.
II - Incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono, a importância da participação da população junto as ONGs na conscientização do bem-estar animal.
III - Demostrar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação dos animais.
Art. 4º Para a realização da “Semana Municipal de Proteção Animal” poderão ser realizadas parcerias com Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas Públicas e Privadas, Universidade, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de interesse.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir “A Semana Municipal de Proteção Animal", a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 04 de outubro.
A proteção animal torna-se cada vez mais necessária e essencial, uma vez que vem sendo violada a séculos pelo homem que continuam praticando maus tratos contra animais, embora sejam seres vivos e sencientes. As leis de proteção animais existentes não dão conta de todos os problemas relacionados aos maus tratos, a falta de orientação sobre a existência dessas, acabam fazendo com que os animais continuam sendo tratados como seres sem qualquer direito.
Sendo assim a conscientização sobre a importância de um tratamento digno é o melhor método para evitar atrocidades contra os animais, proporcionando as crianças desde o início da sua formação a possibilidade de junto aos pais e amigos zelarem pelo bem estar de seus animaizinhos sabendo como proceder diante de algumas situações de risco.
As vacinas quando não estão em dia, podem trazer sérios problemas tanto para os animais, quanto para a sociedade.
O melhor caminho a ser tomado são as campanhas que informam e protegem. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.