Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais, Comarca de Ouro Preto;
No exercício do dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, ao qual represento, venho muito respeitosamente solicitar a intervenção do Ministério Público – Comarca de Ouro Preto – MG, no sentido de colaborar para a obtenção das respostas e documentações reivindicadas por meio dos requerimentos de nºs 08/22 e 145/22 (cópia anexa).
Conforme estabelece o art. 65, §3º da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, o Executivo Municipal possui o prazo de trinta dias para prestar informações solicitadas pela Mesa da Câmara. Contudo, até o momento não foram encaminhadas a essa Casa Legislativa as respostas relativas aos questionamentos apontados nos referidos requerimentos, assim como as cópias da documentação solicitada ao Executivo Municipal.
Certo do acolhimento de Vossas Excelências para solucionar o impasse, agradeço a atenção dispensada.