Senhor Presidente,
A Comissão Especial nomeada pela Portaria n° 41/2021, para tratar de assuntos relacionados à Educação Inclusiva, solicita avOssa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja enviada ao Prefeito Municipal para verificar a possibilidade de promover as seguintes alterações no Decreto Municipal n° 6.492, de 11 de maio de 2022, quais sejam:
1) no Inciso I do art. 1°, onde se lê (...) que possua disfunção neuropsicomotora grave (...), leia-se (...) que possua disfunção neuropsicomotora (...).
2) na alínea a do Inciso I do art. 1°, suprima-se a frase originando-se antes dos dezoito anos de idade.
3) no art. 2°, caput, suprima-se a palavra atualizado e suprima-se também o parágrafo único do referido artigo.