Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal/ Secretaria de Agropecuária solicitando que o município seja adepto do Movimento “Brasil sem gaiolas” do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e considere a adequação, em prazo determinado, dos processos de licitação e de compras do produto OVO, sendo ele inteiro, líquido ou ingrediente e derivados, provenientes de produtores que utilizam do sistema livres de gaiolas, conhecido também como cage-free, para toda a rede pública municipal que utiliza o produto.
Justificativa
A sociedade atual avança no reconhecimento de que os animais não humanos são seres sencientes e conscientes, ou sejam capazes de experiências positivas e negativas, passíveis de serem prejudicados ou beneficiados e, portanto, cabe a toda a sociedade, incluindo, o Poder Público, estabelecer relações sociais e afetivas que só serão possíveis com mudanças positivas que beneficiem as pessoas, aos animais e ao planeta como um todo.
O mercado precisa enfrentar estes desafios de forma que as mudanças no presente possam garantir um futuro para as próximas gerações. Alguns estabelecimentos de produção de ovos utilizam como sistema convencional a criação intensiva de galinhas poedeiras, que não levam em conta o bem-estar das aves. Esse sistema utiliza baterias de gaiolas que impossibilitam que galinhas expressem seu comportamento natural, não tomando em conta a senciência desta espécie, podendo levá-las a um estresse crônico que impacta negativamente em seu bem-estar.
Segundo a Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos, assinado por um grupo internacional de neurocientistas renomados, a ciência neurológica das aves apresenta circuitos psíquicos e neuroanatômicos que se manifestam análogos aos mamíferos, sendo imprescindível a abordagem sobre a senciência neste documento. A produção de ovos lida com vidas de animais não humanos que possuem necessidades físicas e emocionais que precisam ser atendidas, exigidas e reconhecidas pelos criadores e produtores. Por este motivo, sugerimos a inclusão da adequação dos processos de licitação e compra de ovos provenientes de sistemas de criação livres de gaiolas (cage-free), onde as aves dispõem minimamente de piso de cama, poleiros e ninhos, em um prazo compatível com a demanda do mercado.
Assim sendo, o processo de transição para compra de ovos de galinhas livres de gaiolas (cage free) nada mais é do que um processo, uma mudança gradual realizada ano a ano, a cada processo de compra até uma transição completa num prazo possível.
A adesão desta reconhecida Prefeitura de Ouro Preto resultará em mudanças positivas na condição de vida das galinhas poedeiras. Essas mudanças ocorrerão em toda a escala de produção, estimulando os produtores de ovos que modifiquem suas práticas e compreendam que a mudança no padrão de suas atividades agrega valor e salva vidas.
Também vale ressaltar que a adesão da Prefeitura de Ouro Preto ao movimento “Brasil sem Gaiolas” irá estimular o comércio de uma nova linha de produtos, bem como fortalecer a agricultura familiar e pequenos produtores. Ainda sobre os ovos cage-free, é importante destacar que nem todo ovo proveniente de sistemas de produção livre de gaiolas é certificado para estes, o preço final não difere consideravelmente dos ovos convencionais.
Existem inúmeros fornecedores de ovos livres de gaiola distribuídos por todo o país, abrangendo todos os estados, o que gera uma livre concorrência e possibilidades para todos os produtores de ovos. Inclusive, o Estado de São Paulo lidera o ranking nacional em número de produtores cage-free.
A decisão de compra de um item não deve se pautar apenas no seu custo ou modo de produção, pois no caso dos ovos de galinhas em gaiolas, estes são mais acessíveis financeiramente, mas possuem crueldade animal, ferindo o princípio do desenvolvimento sustentável. É importante destacar também que o princípio da eficiência deve sempre prevalecer em detrimento da regra do menor preço possível.