Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito, o Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como às secretarias:

• Secretaria Municipal de Fazenda, Secretário, o Sr. Felipe D" Almeida e Pinho;
• Procuradoria Geral do Município, Procurador, o Sr. Diogo Ribeiro dos Santos;
• Secretaria Municipal de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção;

Considerando a Lei nº 1.269 de 11 de abril de 2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Ouro Preto e dá outras providências.

Levando-se em conta que foram destinados o valor R$ 4.338.535,07 (quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos) para o supracitado aporte, venho muito respeitosamente requerer as seguintes informações:

1. Em que data efetuou-se a primeira transferência de valor do subsidio à concessionária?
2. Qual o valor repassado ao Consórcio Rota Real até a presente data, referente ao aporte financeiro supracitado?
3. Foram realizadas as adequações necessárias para o efetivo controle e fiscalização dos serviços de transporte coletivo por meio da Ourotran, junto a empresa Rota Real?
4. Estão sendo fiscalizados o atendimento dos termos contratuais dos itinerários e horários estabelecidos?
5. Já foram levantados dados que comprovam a real demanda de transporte público coletivo do município?
6. Estão sendo elaborados projetos visando a aplicação do meio passe para estudantes e atletas do município?
7. Está sendo realizado o estudo que visa a possibilidade de implantação de novas alternativas para o transporte público no Município, como por exemplo, moto táxi?

Solicito o envio de cópias dos documentos referentes aos pagamentos dos subsídios efetuados à empresa concessionária.

Por fim, reitero a solicitação encaminhada por meio dá indicação de número 32/22(cópia em anexo), com objetivo de,  também o município de Ouro Preto venha criar Projeto de Lei que torne gratuito o transporte coletivo público, de forma temporária e em caráter experimental, "TARIFA ZERO ou PASSE LIVRE", a exemplo de municipios como Mariana - MG.