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Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa e ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como às Secretarias:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação,  Secretária Sra. Camila Sardinha Cecconello;
Secretaria Municipal de meio Ambiente, Secretário Sr. Francisco de Assis Gonzaga;
Secretaria de Defesa Social, Secretário Sr. Juscelino Dos Santos Gonçalves;

Considerando as razões pelas quais a justiça determinou a suspensão dos efeitos da licença ambiental do Residencial Vila Rica, em Ouro Preto;

Tendo em vista que há outros empreendimentos da mesma proporção e/ou semelhantes, e que eventualmente possam existir deficiências nos projetos em relação a inobservância do interesse publico, da proteção ao meio ambiente e outras, venho por meio deste, muito respeitosamente requerer as seguintes informações:

  • Quantos e quais são os projetos protocolados para a análise e possíveis aprovações, existentes hoje, para edificações idênticas em nosso município?

  • Dentre os projetos protocolados para a avaliação e possíveis aprovações do município, quantos e quais foram os que atenderam as legislações vigentes?

  • Quantos e quais os que estão em desacordo com as regulamentações/Leis atuais?

  • Dos projetos que estão em execução; estão ocorrendo as fiscalizações das secretarias envolvidas nos procedimentos, de acordo com suas atribuições, visando cumprimento de diretrizes, sejam elas municipais, estaduais ou federais que determinaram as liberações dos projetos?


  • Qual a frequência das fiscalizações nas eventuais construções?

  • Já houve alguma notificação de possíveis descumprimentos e ou alterações nos projetos em andamento?

  • Quais foram os motivos/justificativas para as notificações?

  • Para que não ocorra o que aconteceu com o condomínio Vila Rica, quais são a medidas que o executivo está tomando com os demais empreendimentos imobiliários em construção e/ou por construir no município?

Por fim, solicito o envio a esta Casa Legislativa da relação dos empreendimentos imobiliários/obras, em andamento na sede e distritos de Ouro Preto, incluindo as cópias dos projetos, das licenças e demais documentos necessários, concernentes as autorizações.

Justificativa: É de suma importância que os problemas sejam identificados na sua origem, visando a não ocorrência de frustrações e ou danos futuros.