Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao excelentíssimo Prefeito Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como às Secretarias: Secretaria Municipal de Educação, Secretária Sra. Deborah Etrusco Tavares e Secretaria Municipal de Fazenda, Secretário, Sr. Gever Geraldo Chagas. 

Considerando o Contrato 111864/2022 – Adesão a Ata, firmado entre o Município do Ouro Preto – Secretaria de Educação e a empresa Deva Veículos LTDA, data de assinatura do contrato 26/10/2022.

Objeto do Contrato: Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE), para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Valor Global do contrato: R$ 2.079.182,24 (Dois milhões, setenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos),venho muito respeitosamente requerer as seguintes informações:

• Quantos veículos,(Ônibus Rural Escolar – ORE) formam adquiridos pelo Município com o valor empenhado?
• Em que data os veículos foram entregues à Secretaria de Educação?
• Os veículos já foram registrados em nome da Prefeitura de Ouro Preto?
• Em quais Unidades Escolares foram entregues os veículos?
• Qual é a capacidade de transporte, passageiros sentados, nos veículos adquiridos?
• Na hipótese da frota encontrar-se a disposição da secretaria de educação; os veículos já foram utilizados com o intuito de atender a demanda que se destina?
• Quais foram as rotas rurais elaboradas para serem atendidas com os veículos em questão?
• Levando-se em conta que o objeto do contrato (Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) trata-se de item negociado por inúmeros estabelecimentos comerciais; tendo em consideração a importância da obtenção do menor preço; o que justifica a referida adesão a ata?

 

Tendo em vista os contratos: Contrato 111864/2022 – Adesão a Ata, firmado entre o Município do Ouro PRETO – Secretaria de Educação e a empresa Deva Veículos LTDA, a data de assinatura do contrato 26/10/2022; Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE).

Contrato 111953/2022 - Adesão a Ata de Registro de Preços, Formalizado entre a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil (CSTB) e o Consórcio Multifinalitário Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas – União da Serra Geral.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos para atendimento ao transporte escolar do município de Ouro Preto.

• Porque famílias denunciam que crianças e adolescentes estão sem o acesso a escolas/educação por falta do transporte escolar em diversas localidades rurais?
• Como justificar o fato de que crianças e adolescentes no município de Ouro Preto, que tem acesso ao transporte, estão sendo conduzidas em veículos escolares superlotados,(vídeo encaminhado pela população), alunos em pé expostos a risco de acidentes? 
• Está ocorrendo atrasos no pagamento dos cooperados?

Por fim, solicitamos o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos seguintes documentos:

Lista contendo os nomes das possíveis Unidades Escolares que já receberam os veículos, cópia do processo de compra, dos recibos de pagamentos, dos cheques emitidos, da notas ficais.