Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete, Secretário Sr. Zaqueu Astoni Moreira.

Objetiva-se do gestor da pasta, a realização da prestação de contas referentes ao Contrato 111987/2023, firmado entre o município de Ouro Preto e a empresa AÇÃO EVENTOS & MARKETING – EIRELLI, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) cujo objeto é a realização do projeto “Samba na Praça – Edição Bairros” realizado em fevereiro de 2023.

1º- Considerando que a organização de eventos no município não é atribuição da Chefia de Gabinete do Prefeito; o que justificativa o fato de ter partido desta Secretaria a contratação da empresa Ação Eventos e Marketing – Eirelli para a realização do projeto supracitado?

2º-  Por qual motivo o evento não foi realizado através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo?

3º- Tendo em vista que a contratação por inexigibilidade reserva-se às situações em que a competição, princípio básico das licitações, não é possível, seja pela ausência de empresas que possam concorrer ou seja pela exclusividade do objeto;

4º- Considerando que o objeto da contratação supradita não é de exclusividade de uma única empresa no município; o que justifica a contratação na modalidade inexigibilidade?

5º-  Além dos R$100.000,00 (cem mil reais), houve mais alguma outra participação do município na realização do evento?

6º-  De que outra forma ocorreu a provável complementar participação?

7º-  Todas as contratações das estruturas: projetos, palco, som, luz, gerador, seguranças, banheiros ficaram a cargo da empresa Ação Eventos?

8º-  Qual o custo individual dos serviços referentes a estruturas para os shows?

9º-  Qual o valor pago às bandas e shows contratados?

10º- Quantas escolas de samba participaram dos eventos?

11º- Quais os locais e datas de cada apresentação?

12º- Houve efetivamente as apresentações programadas?

No cumprimento do exercício de minhas atribuições parlamentar, solicito o envio a esta Casa de Leis, de cópias dos contratos assinados, bem como, do empenho e dos recibos de pagamentos realizados referentes ao evento supracitado.