Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Presidente, o Ilustríssimo Sr.  Gabriel Viégas Neto, no endreço:   Rua da Bahia , nº 1600 - Belo Horizonte, bem como à Caixa Econômica Federal – Ouro Preto – MG.

Considerando a Lei 1306/2022, (proveniente do Projeto de Lei Ordinária nº 457/2022),que autoriza o Município de Ouro Preto a abrir crédito suplementar nos termos da Lei nº 1046 de 15 de setembro de 2017 e da Lei 1192 de 01 de dezembro de 2020, em conformidade com o que estabelece o inciso IV do §1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme ofício mensagem 040/2022 do Executivo Municipal, encaminhado à Câmara Municipal de Ouro Preto, o imóvel público contemplado pela Verba financiada foi o Projeto de reforma do Casarão dos Pedrosa no Distrito de Cachoeira do Campo; no intuito de obter respostas que visam o esclarecimento à população, venho muito respeitosamente requerer as seguintes informações:

1. Já ocorreu por parte dos representantes legais; do Executivo e das instituições, a assinatura dos termos que possibilitam a execução da Lei 1306/2022?
2. Houve a apresentação do projeto retratando a situação do local onde serão executados os serviços, objeto do financiamento possivelmente contratado?
3. Já foi realizada alguma transferência de valor para o Executivo Municipal?
4. Na possibilidade da ocorrência de transferências:
5. Qual a conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a movimentação do recurso decorrente do contrato?
6. Qual o montante da execução financeira disponibilizada até o presente momento?
7. Houve a apresentação por parte do Executivo Municipal da comprovação da aplicação dos recursos já liberados?
8. Na hipótese de não ter ocorrido assinatura dos termos que possibilitariam a execução da Lei 1306/2022; Quais são as pendências que justificam o fato?
9. Em caso afirmativo, quais são as situações que contribuem para o impedimento da assinatura dos termos/contrato?

Solicitamos gentilmente o envio a esta Casa Legislativa de cópia do contrato, das transferências efetuadas entre outros documentos possíveis.