Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como à Secretaria Municipal de Governo, Secretário Sr. Yuri Borges Assunção, Controladoria Geral do Município, Secretária Sra. Lygia de Melo Leite e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Secretária Sra. Camila Sardinha Cecconello.

Considerando o contrato administrativo celebrado entre o Município de Ouro Preto e Fundação Gorceix, objeto - a contratação de serviços técnicos especializados visando as revisões do Plano Diretor do Município de Ouro Preto – DPOP (...)

O valor global do presente contrato é de R$ 2.748.375,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Data da assinatura: 02 de fevereiro de 2023.

Tendo em vista o parágrafo único do supracitado contrato:

• Parágrafo Único – Os preços constantes do presente contrato são fixos e irreajustáveis, estando inclusas todas as despesas necessárias à perfeita execução do objeto tais como: mão de obra, transportes, materiais, impostos, taxas e encargos sociais, previdenciários e tributos decorrentes do presente contrato, o mesmo ocorrendo com direitos trabalhistas oriundos da atividade contratada, na conformidade do art. 71, § 1º da Lei Federal 8.666/93;

O que justifica a contratação aditivo de prazo e valor, publicado em 31/07/2023 – Diário Oficial – Edição nº 3223 – Fundação Gorceix, no Valor: R$ 685.081,20 (Seiscentos e oitenta e cinco mil, oitenta e um reais e vinte centavos)?