Senhor Presidente,

O Vereador abaixo-assinado REQUER a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito Municipal, a fim de que informe a esta Casa Legislativa acerca da transferência de imóvel público as empresas de transporte público municipal do Grupo Consórcio Rota Real.

Que informe qual lei municipal autorizou a transferência da área pública as empresas do grupo Consórcio Rota Real;

Se o imóvel público foi objeto de licitação , modalidade leilão;

Quais as justificativas para ceder a mencionada área pública e se o Ministério Público manifestou acerca da cessão;

Qual secretaria ficou responsável pela realização do plano de viabilidade do negócio e quais foram os fundamentos que demonstraram o interesse público na cessão de área pública localizada à Avenida Juscelino Kubitscheck, Bairro Bauxita, Ouro Preto/MG.

Se existe projeto que trata da desocupação desta área para destinação de construção de unidades habitacionais de interesse social ou utilização pela administração pública para cessar o pagamento de alugueis e utilizar prédios próprios.

Se existe processo judicial movido pelo município acerca da desocupação da área pública ocupada pelas empresas do Grupo Consórcio Rota Real.

Se a proposta de cessão da área as empresas do grupo Consórcio Rota Real foram debatidas amplamente com o Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto (COMPURB) e  Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto ( FAMOP)

JUSTIFICATIVA

Conforme informações de que a Prefeitura de Ouro Preto está cedendo área púbica as empresas do Grupo Consórcio Rota Real faz-se necessário o legislativo municipal se informar de como foi realizado o procedimento, e quais foram os valores recebidos pelo município acerca dessa transferência de imóvel público.