Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente Requerimento encaminhado ao prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, a Secretaria Municipal de Educação, Secretária, Sra. Débora Etrusco Tavares; Secretaria de Chefia de Gabinete, Secretário, Sr. Zaqueu Astoni; Procuradoria Geral do Municipio, Secretário, Sr. Diogo Ribeiro; Secretaria de Cultura e Turismo, Secretário, Sr. Flávio Lemes da Silva Malta.

Considerando o Decreto nº 6251 de 14 de outubro de 2021 que declara de utilidade pública o imóvel situado na Rua Santa Efigênia, nº 141, Antônio Dias, Ouro Preto – MG, destinado à implantação de Escola Infantil e um Centro de ações comunitárias, culturais e educacionais.

Levando-se em conta o despacho da Juíza de Direito, a Excelentíssima Dra. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, no qual intima-se o Ministério Público para requerer o que entender cabível para dar andamento ao feito, considerando a inércia do Município de Ouro Preto.

Venho respeitosamente, com o intuito de obter informações claras e objetivas, solicitar que sejam respondidos os questionamentos abaixo:

•  O Casarão Vira Saia, situado na Rua Santa Efigênia, nº 141, Antônio Dias - Ouro Preto, foi desapropriado pelo município?
•  Em caso afirmativo, qual foi o valor despendido com indenização à família e eventuais outros gastos?
• Houve por parte do município um estudo de viabilização para desapropriação da área?
• De onde provirão os recursos para a desapropriação?
•  Houve desistência, por parte do município, da desapropriação do imóvel? O que inviabilizou a utilização do bem em questão?

 

 

• O município tem algum outro local em vista para a construção da Escola Infantil e do Centro de ações comunitárias, culturais e educacionais?
• Qual fator determinou a inércia do município?
• Quais as medidas serão tomadas pelo município mediante despacho exarado pela Juíza de Direito?

O presente pedido se justifica porque o Casarão Vira Saia, edificado no século XVIII, é um dos principais patrimônios culturais e históricos da cidade. A desapropriação possibilitará a restauração do imóvel, enriquecendo ainda mais o bairro com espaços culturais e estimulando o turismo local. Ademais, a construção de uma escola infantil que contribuirá para a melhoria da qualidade da educação no município.

Diante do exposto, e considerando a importância do assunto em questão, pede-se o envio  de cópia integral do processo de desapropriação da referida área, contendo os pareceres técnicos, jurídicos, metodologia do preço e avaliação da área, a esta Casa Legislativa.