Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado ao prefeito, o Sr. Ângelo Osvaldo e a Secretaria Municipal de Governo, solicitando informações sobre o cumprimento da lei nº 1.231 de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Ouro Preto.

A) Atualmente há o cumprimento da lei?

B) Caso não, qual ação está sendo desenvolvida para o cumprimento da mesma?

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.