Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais – Comarca de Ouro Preto – Terceira Promotoria de Justiça, Promotor, o Sr. Dr. Flávio Jordão Hamacher.
Considerando o Concurso Público- Edital nº 02/2022, realizado com o objetivo do provimento dos (as) cargos/funções para o quadro da educação do Município de Ouro Preto - MG; tendo em vista as inúmeras reclamações/denúncias recebidas através do meu mandato parlamentar, de candidatos aprovados que alegam a ocorrência de possíveis irregularidades referentes as convocações dos selecionados e das atuais nomeações realizadas por parte do Executivo Municipal, assim sendo, venho requerer a atuação desta promotoria visando a preservação da ordem, da legalidade, do respeito ao direito e ao interesse público.
Conforme as denúncias recebidas:
1 – Estão ocorrendo nomeações de cidadãos, que não participaram do concurso público, para compor o quadro da educação em funções/cargos presentes no edital, ANEXO I, e para os quais existem pessoas devidamente classificadas que aguardam a convocação, sendo estas, prejudicadas, impossibilitadas de assumirem legitimamente suas funções, levando-se em conta a ordem classificatória.
É imprescindível para a sociedade que os candidatos aprovados no concurso sejam convocados, bem como, que as nomeações respeitem a ordem classificatória estabelecida, assegurando a justiça e transparência no processo de preenchimento das vagas.
2 – Outro ponto de preocupação e reclamação dos candidatos, refere-se a não convocação do quantitativo de vagas detalhadas no edital – ANEXO I.
É essencial que todas as vagas anunciadas sejam preenchidas de acordo com os critérios estabelecidos, evitando prejuízos à comunidade e garantindo a eficácia do concurso.
3 – Além disso, há denúncias sobre a ausência de informações, referentes a um possível cronograma com a finalidade de informar aos interessados, as datas das próximas convocações
destinadas ao preenchimento das vagas previstas no edital 02/2022.
A falta de transparência nesse sentido prejudica os candidatos, gerando incerteza quanto aos prazos e procedimentos que serão adotados pelo Executivo Municipal.
4 - Além disso, que a Prefeitura na hora de dar a posse aos aprovados do Concurso Público, não segue a listagem de classificação conforme a posição que aprovados ficaram no concurso, e ainda de acordo as denúncias, candidatos fazem o exame admissional, não atendendo aos requisitos de sequência, supostamente por ter privilégios decorrentes dos vínculos políticos e sociais existentes.
DOS PEDIDOS:
Pede-se ao Ministério Público de Minas Gerais – Comarca de Ouro Preto – Terceira Promotoria de Justiça, que atue em relação as alegações no que se refere a ocorrência das possíveis irregularidades que estão sendo denunciadas, assegurando a transparência e a proteção dos direitos dos candidatos aprovados;
Além disso, considerando início do ano letivo, que o Executivo explique as razões da não convocação do quantitativo adequado estabelecido no edital supracitado.
É indispensável que ocorra uma explicação precisa e acessível para a discrepância entre o número de vagas anunciadas e o efetivo preenchimento dessas vagas até o presente momento, bem como, as supostas nomeações de pessoas que não constam na lista de aprovados, prejudicando os classificados.
Que a promotoria recomende ao Executivo Municipal, criar e divulgar um cronograma com as datas das próximas convocações do concurso, fornecendo informações claras para que os candidatos estejam cientes.
Certo da compreensão do Ilustre Promotor de Justiça, desde já agradeço toda a atenção dispensada à população.