Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhada para Secretaria Municipal de Educação, com cópia para a Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações sobre o andamento das obras da Escola Municipal de Lavras Novas.
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; […]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal; Solicitamos:
- Cópia do termo de referência, projetos, etc;
- Cópia das notas fiscais de pagamentos;
- Percentual da obra até o momento;
- Aditivos (se houver);
- Previsão de conclusão, entre outras informações pertinentes.
Diante disso, nos colocamos à disposição para soluções, e solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.