Senhor Presidente.
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como, à Secretaria de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção, e à Chefia de Gabinete, Secretário, o Sr. Zaqueu Astoni Moreira.
Tendo em conta a não realização da prestação de contas por parte das Secretarias, solicito muito respeitosamente que o Chefe do Poder Executivo Municipal realize ações concretas imediatas para garantir o cumprimento da LEI Nº 513 DE 03 DE OUTUBRO DE 2009, que estabelece mecanismos de transparência e controle social do Poder Executivo no Município.
O descumprimento de obrigações estabelecidas em lei, exige do gestor máximo, a substituição imediata dos atuais Secretários, transgressores, por gestores/pessoas empenhados no cumprimento de normas/Leis, visando garantir a transparência na administração pública.
Diante da possibilidade de que a falta de prestação de contas esteja associada a potenciais irregularidades, transgressões cometidas, sugiro que o Executivo Municipal realize uma auditoria interna. O propósito dessa auditoria seria avaliar minuciosamente a utilização dos recursos públicos aplicados.
A transparência no uso do dinheiro público é de extrema importância, porque promove a utilização respeitosa e consciente do erário.