Senhor Presidente.
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes, o Excelentíssimo Dr. Delegado de Polícia Adriano Assunção Moreira - Chefe do Departamento Estadual em Investigação de Fraudes, endereço: Av. Francisco Sales, 780 – Santa Efigênia, Belo Horizonte – MG - cep 30150-220
Dirijo-me ao ilustre Delegado e demais membros desta douta Instituição no intuito de compartilhar minhas dúvidas em relação a gestão dos recursos públicos no Município de Ouro Preto - MG.
Considerando o Contrato Administrativo nº 111866/2022 de Prestação de Serviços celebrado entre o Município de Ouro Preto e Consórcio Soberana Solo Construções na modalidade Adesão a ata nº 39/2022, cópia anexa, sobre o qual surgem suspeitas no que concerne a existência de possíveis irregularidades nos procedimentos adotados pelo Executivo Municipal, apresento-lhes os seguintes fatos:
Considerando as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: (…)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ORDEM DE SERVIÇO: (…)
CLÁUSULA NONA – DO PREÇO: (…)
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO: (…)
https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/detalhes-contrato/12432
Observo detalhes que provocam incertezas, levam a questionamentos que considero fundamental que ocorra uma avaliação neutra; dentre os quais:
Como justificar a contratação de uma empresa com sede em Manaus – AM, para um serviço tão comum como o próprio contrato descrimina, (…), serviços comuns de engenharia de manutenção e conservação predial, (…);
Não há servidores do Município capazes de realizar um processo licitatório?
Não seria mais razoável para o Município gerar emprego e renda aqui mesmo, contratando empresas de engenharia do Município?
O mencionado contrato, assinado em 28 de outubro do ano de 2022; no mesmo dia a contratante realizou empenhos:
https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/gastos-fornecedores
E posteriormente outros empenhos foram realizados na sequência, conforme documento em anexo;
Diante do exposto, solicito ao ilustre delegado uma análise minuciosa na contratação, bem como em toda a documentação referente a prestação de serviço em questão.
A petição se justifica dada a importância de, com o auxílio de órgão imparciais promovermos o respeito ao dinheiro público, a ética e a transparência na gestão do erário.
Certo da compreensão e da acolhida de Vossa Excelência, me coloco a disposição para mais esclarecimentos e desde já agradeço a atenção dispensada à população Ouro-pretana.