Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes, o Excelentíssimo Dr. Delegado de Polícia Adriano Assunção Moreira - Chefe do Departamento Estadual em Investigação de Fraudes, endereço: Av. Francisco Sales, 780 – Santa Efigênia, Belo Horizonte – MG - cep 30150-220

Dirijo-me ao ilustre Delegado e demais membros desta douta Instituição no intuito de compartilhar minhas dúvidas em relação a gestão dos recursos públicos no Município de Ouro Preto - MG.

Considerando o Contrato Administrativo nº 111866/2022 de Prestação de Serviços celebrado entre o Município de Ouro Preto e Consórcio Soberana Solo Construções na modalidade Adesão a ata nº 39/2022, cópia anexa, sobre o qual surgem suspeitas no que concerne a existência de possíveis irregularidades nos procedimentos adotados pelo Executivo Municipal, apresento-lhes os seguintes fatos:

Considerando as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: (…)

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ORDEM DE SERVIÇO: (…)

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO: (…)

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO: (…)

https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/detalhes-contrato/12432

 

 

Observo detalhes que provocam incertezas, levam a questionamentos que considero fundamental que ocorra uma avaliação neutra; dentre os quais: 

Como justificar a contratação de uma empresa com sede em Manaus – AM, para um serviço tão comum como o próprio contrato descrimina, (…), serviços comuns de engenharia de manutenção e conservação predial, (…);

Não há servidores do Município capazes de realizar um processo licitatório?

Não seria mais razoável para o Município gerar emprego e renda aqui mesmo, contratando empresas de engenharia do Município?

O mencionado contrato, assinado em 28 de outubro do ano de 2022; no mesmo dia a contratante realizou empenhos:

https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/gastos-fornecedores

E posteriormente outros empenhos foram realizados na sequência, conforme documento em anexo;

 

• Supondo-se que a contatada iniciou os trabalhos no mesmo dia da assinatura do contrato; como amparar os empenhos realizados na mesma data?
• De que forma foram realizadas as medições dos serviços executados que justificaria os valores?
• Considerando que os pagamentos deveriam ser efetuados em 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, medição e emissão de Nota Fiscal;
• Diante do pactuado, conforme a cláusula Décima, (…); como explicar a emissão de notas fiscais?
• E os procedimentos adotados para a medição dos serviços executados no início da execução do contrato?
• Considerando a data de assinatura do contrato. Como os serviços foram quantificados e medidos no primeiro dia de trabalho?
• Por que dos empenhos realizados simultaneamente?
• Houve algum motivo especial para a emissão das notas fiscais antes do prazo estipulado de 30 (trinta) dias para pagamento, e como essa situação foi gerenciada?
• Como podemos assegurar a precisão e a confiabilidade das medições dos serviços executados, apresentados no mesmo dia da assinatura do contrato?

 

Diante do exposto, solicito ao ilustre delegado uma análise minuciosa na contratação, bem como em toda a documentação referente a prestação de serviço em questão.

A petição se justifica dada a importância de, com o auxílio de órgão imparciais promovermos o respeito ao dinheiro público, a ética e a transparência na gestão do erário.

Certo da compreensão e da acolhida de Vossa Excelência, me coloco a disposição para mais esclarecimentos e desde já agradeço a atenção dispensada à população Ouro-pretana.