Senhor Presidente.
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, à Chefia de Gabinete, Secretário, o Sr. Zaqueu Astoni Moreira; à Secretaria de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção e à Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretário, o Sr. Gever Geraldo Chagas.
Considerando os dados do fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br, demonstrativo de receita e despesas do Município de Ouro Preto, bem como, a Lei 1325 de 22/12/2022 -Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício financeiro de 2023, (...) venho requerer informações em relação a diferença entre o valor possivelmente arrecadado e o valor gasto; Receita X Despesas da administração pública no ano de 2023.
A tempo solicitamos que sejam enviados a esta Casa de Leis, cópias dos documentos relativos a prestação de Contas encaminhada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.