Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal, Secretaria De Desenvolvimento Urbano E Habitação, Secretaria De Governo, Secretaria De Obras E Urbanismo, Secretaria De Planejamento E Gestão, Conselho Municipal de Políticas Urbanas (COMPURB) e Conselho Municipal de Habitação (CNH) solicitando a possibilidade da realização da Regularização Fundiária Urbana-REURB dos loteamentos de Amarantina como o Alto do Museu, Rua São Gonçalo, Rua Pedro Matos, Rua Fazendinha, entre outros. 

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento pormeio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizado nas áreas urbanas. De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

Tal pedido se faz necessário para garantir o direito universal de moradia e dignidade da população local. Diante disso, a solicitação contribui significativamente para segurança e bem-estar dos moradores.

Solicitamos também de um projeto paisagístico para o distrito. Sugerimos que seja feito na entrada do Trevo da Dona Maura, Campo do Veterano, Olaria, e para a pracinha na da Rua Bonfim, 60, para valorizar o local.

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação se faz necessária em atendimento aos moradores.