Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhada para Secretaria Municipal de Governo, com cópia para a Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações sobre o andamento das obras do Terminal Rodoviário 8 de Julho.
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Considerando que a presente informação ora já foi solicitada através do requerimento nº:401/ em Dezembro de 2023 e o §3º do Art. 65. da Lei Orgânica Municipal Art. 65. garante que A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do Plenário, encaminhar ao Prefeito, ao Secretário, ao dirigente de entidade da administração direta ou indireta e a outras autoridades municipais pedido, por escrito, de informação, e a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.
Requeremos:
- Cópia do contrato e suas respectivas medições;
- Percentual da obra até o momento;
- Aditivos (se houver);
- Previsão de conclusão.
Diante disso, nos colocamos à disposição para soluções, e solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.